[{"nparecer":"113","nprocesso":"197\/2020","dataparecer":"2020-05-19","queixade":"A.","entidaderequerida":"Câmara Municipal de Santo Tirso","requerente":null,"assunto":"Acesso aos valores (globais) das receitas mensais obtidas em capítulos identificados do regulamento de taxas do Município.","resumo":"Deverá ser facultado o acesso solicitado.","sentidoparecer":"Favorável","descritores":"<a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Esforço desproporcionado\">Esforço desproporcionado<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Localização na Internet\">Localização na Internet<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Prorrogação de prazo\">Prorrogação de prazo<\/a> ","temabase":" ","url":"\/files\/pareceres\/2020\/113.pdf"},{"nparecer":"112","nprocesso":"190\/2020","dataparecer":"2020-05-19","queixade":"A.","entidaderequerida":"Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo","requerente":"","assunto":"Envio por correio eletrónico da digitalização dos pareceres emitidos «no âmbito do processo de revisão do PDM do Município do Entroncamento».","resumo":"Em casos excecionais, pode existir prorrogação de prazo do acesso à informação solicitada. Mas a entidade deve facultá-la logo que ultrapassadas essas circunstâncias.","sentidoparecer":"Favorável","descritores":"<a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Competência da CADA\">Competência da CADA<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Informação  procedimental\">Informação  procedimental<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Informação não procedimental\">Informação não procedimental<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Prorrogação do prazo de acesso\">Prorrogação do prazo de acesso<\/a> ","temabase":" ","url":"\/files\/pareceres\/2020\/112.pdf"},{"nparecer":"111","nprocesso":"172\/2020","dataparecer":"2020-05-19","queixade":"A.","entidaderequerida":"Presidente da Junta de Freguesia de Fiães","requerente":"","assunto":"Documentação de pagamentos, respetivos recibos, ordens de pagamento e comprovativos de transferências detalhadas efetuados  pela autarquia a  três entidades.","resumo":"A entidade requerida deverá facultar a documentação que encontre em falta ou, no caso de inexistência de documentação adicional, comunicá-lo ao requerente, tomando a sua posição final fundamentada, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º da LADA.","sentidoparecer":"Favorável","descritores":"<a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Despesa pública\">Despesa pública<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Eleito local\">Eleito local<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Satisfação integral do pedido\">Satisfação integral do pedido<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Documentação adicional\">Documentação adicional<\/a> ","temabase":" ","url":"\/files\/pareceres\/2020\/111.pdf"},{"nparecer":"110","nprocesso":"208\/2020","dataparecer":"2020-05-19","queixade":"","entidaderequerida":"","requerente":"Presidente da Câmara Municipal de Óbidos","assunto":"Acesso a ofício enviado por outro Município.","resumo":"Deverá ser facultado o acesso solicitado.","sentidoparecer":"Favorável","descritores":"<a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Informação do próprio\">Informação do próprio<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Segredo sobre A vida interna de empresa\">Segredo sobre A vida interna de empresa<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Segredo de empresa\">Segredo de empresa<\/a> <a class=\"tema\" target=\"_blank\" href=\"\/pareceres\/Atividade administrativa\">Atividade administrativa<\/a> ","temabase":" ","url":"\/files\/pareceres\/2020\/110.pdf"}]